Institui o Programa “Guilherme Motta”- Programa Nacional de Amparo Integral aos Protetores de Animais e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria (2)
Ementa
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