Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (6)
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
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