Isenção de entidades sem fins lucrativos e previdência complementar da redução de benefícios fiscais
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ressalvar da redução dos incentivos e benefícios tributários, as isenções aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações civis sem fins lucrativos.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto isenta entidades filantrópicas, culturais, científicas, associações sem fins lucrativos e fundos de previdência complementar fechada da aplicação da regra de redução gradual de incentivos fiscais estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025. A medida garante segurança jurídica a essas organizações, que não serão obrigadas a arcar com uma tributação adicional de cerca de 10% sobre seus benefícios fiscais reconhecidos.
- Exclui entidades filantrópicas, recreativas, culturais, científicas e associações civis sem fins lucrativos da redução de benefícios fiscais estabelecida pela LC 224/2025
- Exclui entidades de previdência complementar fechada sem fins lucrativos da redução de benefícios fiscais
- Justificativa: essas isenções não caracterizam efetivos benefícios fiscais, mas sim reconhecimento de que essas entidades não têm capacidade contributiva ou para que funcione a neutralidade fiscal da poupança previdenciária
- Evita tributação adicional de cerca de 10% que seria aplicada conforme a Lei Complementar nº 224/2025
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
- RegulamentaEmenda Constitucional nº 109, de 2021→ PEC 186/2019 · Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
- CitaDecreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983
- CitaLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
- CitaLei nº 9.637, de 1998
- CitaLei nº 9.790, de 1999
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Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ressalvar da redução dos incentivos e benefícios tributários, as isenções aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações civis sem fins lucrativos.
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