Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
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