Programa de créditos de carbono para geradores distribuídos de energia renovável
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Geração Distribuída com Créditos de Carbono (PNGDC), para estabelecer mecanismos de mensuração, certificação e comercialização de créditos de carbono por micro e minigeradores distribuídos de energia elétrica a partir de fontes renováveis, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 19/06/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria um programa para permitir que donos de painéis solares e outros geradores distribuídos de energia renovável (pequenos e médios) gerem e vendam créditos de carbono no mercado voluntário. O objetivo é remunerar a redução de emissões que essas instalações já produzem, facilitar o acesso de pequenos geradores ao mercado de carbono, e gerar renda descentralizada em comunidades de baixa renda e áreas rurais.
- Cria mecanismo para medir, certificar e comercializar créditos de carbono gerados por pequenos e médios produtores de energia solar, eólica e outras renováveis distribuídas
- Permite que microgeradores e minigeradores acessem o mercado voluntário de carbono de forma agregada (em grupos), reduzindo custos de transação
- O Executivo pode oferecer créditos e subsídios para instalar sistemas em comunidades de baixa renda, com recuperação dos recursos pela venda dos créditos gerados
- ANEEL fica responsável por validar dados de geração de energia e estabelecer padrões simplificados de medição favoráveis aos pequenos geradores
- Metodologia, critérios de elegibilidade e procedimentos de certificação serão definidos pelo órgão gestor do SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões)
- Segue regras e sanções da Lei nº 15.042/2024 (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024→ PL 182/2024 · Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
- Acrescenta aLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
- CitaConstituição Federal de 1988 (art. 225 e 170, VI)
- CitaLei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Geração Distribuída com Créditos de Carbono (PNGDC), para estabelecer mecanismos de mensuração, certificação e comercialização de créditos de carbono por micro e minigeradores distribuídos de energia elétrica a partir de fontes renováveis, e dá outras providências.
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