MPV 1370/2026 · Câmara dos Deputados

Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed)

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Status

—

Apresentada em

19/06/2026

Última votação

—

Em resumo

A Medida Provisória institui o Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) como avaliação obrigatória em duas etapas durante a graduação em Medicina, com aprovação na segunda etapa como requisito para exercer a profissão. Também modifica normas sobre residência médica e avaliação institucional de cursos de Medicina, e cria requisitos de contrapartida para cursos que usem infraestrutura do SUS.

• Instituição do Enamed em duas etapas: 1ª ao final do 4º ano de graduação, 2ª ao final do 6º ano
• Aprovação na 2ª etapa do Enamed torna-se obrigatória para exercer Medicina (aplicável a novos ingressantes a partir da publicação)
• Estudantes já matriculados na data da publicação da MP ficam isentos dessa exigência
• Diplomas médicos obtidos antes da publicação não precisam realizar o Enamed
• Exame será aplicado semestralmente, de forma descentralizada em locais com cursos de Medicina
• Cursos com desempenho insatisfatório no Enamed sofrerão supervisão e medidas regulatórias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957
• AlteraLei nº 6.932, de 7 de julho de 1981
• AlteraLei nº 10.861, de 14 de abril de 2004
• AlteraLei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
• AlteraLei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019
• CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.