PLP 188/2026 · Câmara dos Deputados

Critério único para isenção de IPVA em veículos antigos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para regular a limitação ao poder de tributar de que trata a alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Apresentada em

30/06/2026

Última votação

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Em resumo

Este projeto de lei regulamenta como deve ser aplicada a isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação, estabelecendo que o cálculo deve considerar apenas o ano de fabricação (não mês e dia), e que o documento de registro do veículo (Renavam) é suficiente como comprovação. A medida busca eliminar controvérsias judiciais e garantir segurança jurídica na aplicação da isenção constitucional.

• Isenção de IPVA deve ser verificada exclusivamente pelo ano de fabricação do veículo, sem exigência de data exata (dia e mês)
• Requisito dos 20 anos é considerado implementado em 1º de janeiro do vigésimo ano-calendário contado do ano de fabricação
• Renavam (registro oficial de trânsito) é documento suficiente para comprovar a imunidade, sem exigência de prova adicional
• Governo estadual tem ônus de provar dolo, fraude ou simulação para negar a isenção
• Lei entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 137, de 9 de dezembro de 2025→ PEC 72/2023 · Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
• Acrescenta aLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
• CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
• RegulamentaArt. 155, § 6º, inciso III, alínea 'e' da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas Donizette

PSB · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para regular a limitação ao poder de tributar de que trata a alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal.

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