Proteção ao crédito para pessoas de baixa renda e sem histórico
Ementa oficial:Estabelece normas de proteção e transparência para oferta de crédito a consumidores de baixa renda e sem histórico financeiro; obriga divulgação padronizada do Custo Efetivo Total (CET) e do valor total a pagar em linguagem acessível; proíbe a capitalização automática de juros e taxas punitivas imprevisíveis; limita penalidades por atraso; prevê regime de flexibilização contratual para renda flutuante; reconhece e incentiva modelos alternativos de avaliação de crédito (sandbox regulatório e linhas públicas de apoio); protege consumidores de créditos vinculados a dispositivos digitais (vedação de bloqueio remoto sem aviso e alternativas de renegociação); impõe dever de oferta de renegociação simplificada e de encaminhamento para educação financeira; estabelece fiscalização e sanções para práticas predatórias; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto regula crédito para pessoas de baixa renda e sem histórico financeiro, obrigando divulgação clara do custo total, proibindo juros capitalizados automaticamente e bloqueios remotos de celulares. Cria proteções especiais para trabalhadores autônomos e informais com renda flutuante, e veda uso de dados sensíveis em algoritmos de análise de crédito.
- Obriga divulgação padronizada e clara do Custo Efetivo Total (CET) em linguagem acessível, com exemplos numéricos de inadimplência
- Proíbe capitalização automática de juros e encargos punitivos imprevisíveis; limita penalidades por atraso a valores predeterminados
- Veda bloqueio remoto de celulares e dispositivos digitais sem 30 dias de aviso prévio; oferece alternativas de renegociação obrigatória
- Permite contratos com planos de pagamento especiais para trabalhadores autônomos, informais e sazonais (carência, parcelas variáveis, adiamento automático)
- Proíbe uso de dados sensíveis (raça, orientação sexual, crença religiosa, afiliação política) em algoritmos de score de crédito
- Institucionaliza sandbox regulatório para testar modelos alternativos de avaliação de crédito; autoriza linhas públicas de crédito via BNDES, Banco do Brasil e Caixa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 115, de 2022→ PEC 17/2019 · Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
- CitaLei nº 14.181, de 2021→ PL 1805/2021 · Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Acrescenta aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaConstituição Federal (art. 5º, incisos V e LXXIX; art. 24, incisos V e VIII; art. 170, V)
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Autoria
Ementa
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