Transparência e responsabilidade no uso de inteligência artificial na prática forense
Ementa oficial:Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de IA e identificação do fornecedor; exige conservação de prompts, resultados e documentos auxiliares por prazo mínimo; prevê sanções processuais, civis e disciplinares escalonadas para uso doloso ou por negligência grave; determina regras de proteção de dados e segredo profissional, responsabilidade de regresso do advogado em caso de culpa ou dolo; obriga comunicação imediata de incidentes e institui programa público de capacitação em boas práticas em cooperação com a OAB; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece regras de transparência, verificação e responsabilidade para advogados, juízes e outros profissionais que usam inteligência artificial na prática forense. Exige declaração obrigatória quando IA é utilizada em peças processuais, guarda de evidências técnicas por 5 anos, comunicação imediata de erros ou problemas, e pune com sanções processuais, civis e disciplinares o uso doloso ou negligente da tecnologia. Protege dados pessoais e segredo profissional, responsabiliza fornecedores de IA, e institui programa de capacitação em cooperação com a OAB.
- Declaração obrigatória quando IA é usada em petições, laudos, decisões ou peças processuais, informando tipo de uso, fornecedor, versão do modelo e data de execução
- Guarda mínima de 5 anos de evidências técnicas (prompts, resultados, logs) para permitir auditoria e verificação pericial após conclusão do processo
- Comunicação obrigatória em até 48 horas ao juízo, partes, CNJ e ANPD quando houver incidente de segurança, erro ou viés que comprometa a validade dos atos
- Responsabilidade pessoal e inafastável do advogado e juiz pelo conteúdo produzido, vedada alegação de 'alucinação' da IA como excludente de culpa
- Sanções escalonadas: dolo sujeita a nulidade de atos, multa processual, indenização civil e apuração disciplinar; negligência grave a penalidades reduzidas
- Auditoria obrigatória em IA de alto risco a cada 12 meses para identificar e mitigar vieses discriminatórios por raça, gênero e classe social
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 115, de 2022→ PEC 17/2019 · Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
- CitaConstituição Federal de 1988, artigos 5º, incisos LIV, LV e LXXIX, artigo 93, inciso IX, artigo 22, inciso I, e artigo 24, inciso VIII
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaResolução CNJ nº 615, de 18 de fevereiro de 2025 (diretrizes sobre IA no Poder Judiciário)
- CitaProjeto de Lei nº 2338/2023 (marco regulatório geral da inteligência artificial)
- RegulamentaCódigo de Processo Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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