Institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Autoria (2)
Ementa
Institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo.
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