
Deputado(a) Federal · PP · SP · Câmara dos Deputados
“Proposições” conta apenas projetos substantivos (PL, PEC, PLP…), não requerimentos. “Vota com o partido” = 792 de 885 votações seguindo a orientação da bancada.
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2 viraram lei · 55 em tramitação · 7 arquivadas
PEC 15/2026 — Imunidade tributária para entidades esportivas sem fins lucrativos
PL 2366/2026 — Procedimentos de investigação digital e dados em plataformas
PEC 9/2026 — Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos
PL 2301/2026 — Crimes ultraviolentos por organizações criminosas como hediondos
PEC 8/2026 — Redução excepcional da maioridade penal para crimes hediondos
PEC 3/2026 — Limite do IPVA a 1%, base no peso, e teto para gastos com publicidade
PL 2310/2022 — Parecer de aprovação do PL 2.310/2022
PL 259/2022 — Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal.
Votos em projetos (PL, PEC, PLP…); requerimentos e questões de ordem omitidos.
| Proposição | Data | Voto | Resultado |
|---|---|---|---|
| PLP 262/2019Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). | 19/05/2026 | Sim | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444. |
| PLP 21/2026Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 | 13/05/2026 | Sim | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425. |
| PL 6461/2019Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. | 22/04/2026 | Não | Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413. |
| PL 4397/2024Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. | 22/04/2026 | Não | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337. |
| PL 3025/2023Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. | 22/04/2026 | Sim | Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; Não: 241; Total: 360. |
| PL 3025/2023Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. | 22/04/2026 | Sim | Rejeitado o Requerimento. Sim: 117; Não: 278; Total: 395. |
| PL 533/2024Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências. | 22/04/2026 | Sim | Rejeitado o Requerimento. Sim: 127; Não: 268; Total: 395. |
| PLP 77/2026Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. | 25/03/2026 | Não | Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373. |
| PLP 77/2026Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. | 25/03/2026 | Não | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426. |
| PL 6359/2025Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul. | 25/03/2026 | Não | Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim: 258; Não: 140; Abstenção: 1; Total: 399. |
| PL 6359/2025Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul. | 25/03/2026 | Sim | Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 382. |
| PL 6359/2025Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul. | 25/03/2026 | Sim | Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 262; Total: 388. |
| PL 6359/2025Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul. | 25/03/2026 | Sim | Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 257; Total: 394. |
| PL 1069/2025Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol. | 24/03/2026 | Sim | Mantido o texto. Sim: 295; Não: 120; Abstenção: 1; Total: 416. |
| PL 6415/2025Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. | 11/03/2026 | Sim | Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368. |
| PL 727/2026Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). | 11/03/2026 | Não | Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398. |
| PL 2942/2024Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão. | 10/03/2026 | Não | Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421. |
| PEC 18/2025Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | 04/03/2026 | Sim | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475. |
| PEC 18/2025Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | 04/03/2026 | Sim | Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503. |
| PL 5490/2025Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. | 03/03/2026 | Não | Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Sim: 248; Não: 164; Abstenção: 2; Total: 414. |