Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 05/02/2020
- Última votação
- 17/11/2021
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria (57)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovado o Parecer. Voto em contrário dos Deputados Abílio Santana, José Medeiros e Soraya Manato.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/08/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelos Deputados Eduardo Bolsonaro e Eli Borges. Votação nominal concedida de ofício. Submetido à votação nominal, o requerimento foi rejeitado por 6 votos favoráveis e 8 votos contrários.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.