Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (5)
Ementa
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