Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 23/06/2020
- Última votação
- 28/09/2021
- Tema
- Administração Pública · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria (51)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 28/09/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.