Dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, realizadas por meio de provedores de aplicações de internet, e altera o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir as instituições religiosas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Autoria
Ementa
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