Altera a Lei 10.233 de 2001 para prever o uso de plataforma digital no serviço de transporte rodoviário por ônibus, zelar pela livre concorrência e incentivar boas práticas e soluções inovadoras.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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