Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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