"Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação".
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Autoria (185)
Ementa
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