PL 3177/2021 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a gratuidade de uso do código de acesso a serviços de utilidade pública prestados pelo INSS.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

15/09/2021

Última votação

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Tema

Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Autoria

Pedro Augusto Bezerra

PDT · CE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.472 de 1997.

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