Altera o art. 13 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos Agrotóxicos), para dispor sobre a emissão eletrônica do receituário agronômico
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 17/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria (25)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.