Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/12/2021
- Última votação
- 20/03/2024
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
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Ementa
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Total de votações
1
Última votação
há 2 anos
20/03/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.