Piso salarial maior para agentes de saúde com formação técnica
Ementa oficial:Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.
- Status
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Apresentada em
- 08/07/2022
- Última votação
- 17/03/2026
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
Propõe criar um piso salarial maior para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que completem cursos técnicos. Atualmente ganham no mínimo 2 salários-mínimos; a medida aumenta isso para 3 salários-mínimos para quem tiver formação técnica. A União repassará os recursos aos municípios, estados e Distrito Federal.
- Agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) com formação técnica passarão a ganhar no mínimo 3 salários-mínimos, em vez dos atuais 2
- Aplica-se apenas a quem conclua Curso Técnico em Agente Comunitário de Saúde ou Curso Técnico em Vigilância em Saúde com Ênfase no Combate às Endemias
- A União arca com o custo e repassa os recursos aos municípios, estados e Distrito Federal
- Objetivo: incentivar a qualificação contínua de cerca de 400 mil profissionais em todo o País
- Entra em vigor na data da publicação da emenda constitucional
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aConstituição Federal, art. 198
- CitaEmenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022
- CitaLei nº 11.350, de 2006
- CitaLei nº 13.595, de 2018
- CitaLei nº 13.708, de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.