Altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 13/07/2022
- Última votação
- 01/08/2023
- Tema
- Defesa e Segurança · Política, Partidos e Eleições
Autoria (8)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/08/2023 · Rejeitado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Pastor Henrique Vieira.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.