Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/10/2022
- Última votação
- 13/08/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (35)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Helio Lopes.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.