Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/10/2022
- Última votação
- 12/06/2024
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria (41)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.