PL 2506/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência ou dependentes nessa condição.

Status

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Apresentada em

11/05/2023

Última votação

07/11/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde

Autoria

Fred Costa

PRD · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/11/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.