Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/05/2023
- Última votação
- 16/12/2025
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria (171)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 16/12/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.
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