PL 1237/2024 · Câmara dos Deputados

Vacinação gratuita de animais contra doenças transmissíveis a humanos

Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação Animal contra Doenças Transmissíveis a Humanos

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 12/04/2024
Última votação: 10/06/2026
Tema: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde

Em resumo

O projeto estabelece a vacinação gratuita obrigatória de animais domésticos e em situação de rua contra doenças transmissíveis a humanos, com vacinas adquiridas pelo Ministério da Saúde e aplicadas por serviços públicos ou entidades privadas credenciadas. A lei também institui o Dia Nacional dos Animais de Estimação (14 de março) e a Semana Nacional de Conscientização sobre Vacinação Animal, além de permitir convênios entre União, estados e municípios para executar a política.

Ministério da Saúde fornece gratuitamente vacinas para animais domésticos e em situação de rua, com registro na ANVISA
Vacinação realizada por serviços públicos de saúde animal ou entidades privadas credenciadas por governos
Ministério define quais vacinas entram no Programa Nacional de Imunizações (PNI) com base em critérios epidemiológicos
Governo promove campanhas de conscientização com participação da sociedade civil e meios de comunicação
Dia 14 de março oficial como Dia Nacional dos Animais de Estimação e semana anual de conscientização
Ministério celebra convênios com estados e municípios, que devem conter metas, cronograma, monitoramento e previsão de recursos

Temas identificados pela OlhoNaLei

Zoonoses e doenças transmissíveis de animais para humanosPolítica de imunização animalSaúde pública preventivaAnimais em situação de ruaDescentralização de políticas públicas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.