PL 1457/2024 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

25/04/2024

Última votação

03/07/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria (10)

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Camila Jara

PT · MS · Câmara

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Duda Salabert

PSOL · MG · Câmara

Emanuel Pinheiro Neto

PSD · MT · Câmara

Nilto Tatto

PT · SP · Câmara

Pedro Campos

PSB · PE · Câmara

Socorro Neri

PP · AC · Câmara

Tabata Amaral

PSB · SP · Câmara

Vander Loubet

PT · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/07/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.