PL 1660/2024 · Câmara dos Deputados

Fator Amazônico em políticas de desenvolvimento social

Ementa oficial:Institui o Fator Amazônico como critério de ponderação na formulação e execução de Políticas Públicas de desenvolvimento social, com foco na redução das desigualdades regionais, na dignidade da pessoa humana e na equidade.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 08/05/2024
Última votação: 16/06/2026
Tema: Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto institui o "Fator Amazônico" como critério obrigatório que deve ser considerado em todas as políticas públicas de desenvolvimento social executadas com recursos federais na região amazônica. Busca incorporar nos cálculos de custos e prazos as dificuldades específicas da região — logística precária, clima adverso, acesso limitado — para melhorar a efetividade e equidade dos investimentos públicos nas comunidades amazônicas.

Define 'Fator Amazônico' como conjunto de custos adicionais decorrentes de características geográficas, climáticas e logísticas da região amazônica
Obriga todas as políticas públicas de desenvolvimento social com recursos federais a considerar o Fator Amazônico em todo o ciclo de investimento
Determina que órgãos públicos realizam estudos sobre custos adicionais em logística, transporte, resiliência climática e preços de artigos básicos na região
Exige transparência na aplicação do Fator Amazônico no planejamento e execução das políticas públicas
Aplica-se especificamente a investimentos em educação, saúde e assistência social desenvolvidos na Amazônia

Temas identificados pela OlhoNaLei

Desigualdades regionaisPolíticas públicas para populações indígenas e ribeirinhasCustos de logística e acesso em áreas remotasDesenvolvimento social amazônico

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.