PL 1798/2024 · Câmara dos Deputados

Financiamento do Fundo de Proteção contra Desastres com recursos ambientais

Ementa oficial:Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

14/05/2024

Última votação

27/05/2026

Tema

Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto destina parcelas de multas ambientais, compensações ambientais, acordos de reparação de danos e sobras orçamentárias para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap), que financia ações de prevenção e resposta a desastres naturais. Busca criar uma fonte permanente de financiamento para reduzir vulnerabilidade dos municípios brasileiros a eventos climáticos extremos.

• 5% das multas ambientais aplicadas pela União devem ir para o Funcap
• 5% das compensações ambientais (originário da Lei 9.985/2000) devem financiar o Funcap
• 5% dos acordos judiciais e extrajudiciais de reparação ambiental vão para o fundo
• Sobras orçamentárias (superávit) de cada ano também devem ser direcionadas ao Funcap
• Estados e municípios recebem 5% da parcela que lhes cabe desses acordos para seus próprios fundos de desastres
• Alterações em três leis: Lei 12.340/2010, Lei 9.605/1998 e Lei 9.985/2000

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
• AlteraLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
• AlteraLei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010
• CitaLei nº 14.691, de 3 de outubro de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gilson Daniel

PODE · ES · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010; a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, e a Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.