Combate a queimadas ilegais com multas, desapropriação e certificação
Ementa oficial:Estabelece medidas adicionais de proteção, recuperação, fiscalização ambiental, a responsabilidade objetiva dos responsáveis por queimadas ilegais e altera as leis nº 14.944 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Educação · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição fortalece o combate a queimadas ilegais mediante responsabilização civil, criminal e administrativa de proprietários rurais e empresas. Estabelece obrigações de recuperação ambiental, proibições de crédito e subsídios por 5 anos, possível desapropriação em caso de reincidência, e incentivos para práticas sustentáveis através de certificação e prioridade em compras públicas.
- Proprietários e ocupantes de áreas atingidas por queimadas ilegais devem recuperar a área no prazo definido pelo órgão competente
- Proibição de venda ou transferência de imóvel rural atingido por queimada ilegal até comprovada recuperação ambiental
- Desapropriação para reforma agrária em caso de reincidência de queimadas, com direito a contraditório e ampla defesa
- Produtores condenados por queimadas ilegais ficam impedidos de acessar subsídios, créditos públicos e programas governamentais por mínimo de 5 anos
- Confisco de bens dos responsáveis por grandes incêndios florestais para reparação de danos ambientais
- Criação de selo de certificação para produtores com práticas sustentáveis, com prioridade em compras públicas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- Acrescenta aLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
- Acrescenta aLei nº 14.944, de 31 de julho de 2024
- CitaConstituição Federal, art. 186
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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