Proteção constitucional à primeira infância
Ementa oficial:Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/09/2024
- Última votação
- 17/06/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposta inclui a "primeira infância" (crianças até 6 anos) explicitamente na Constituição como beneficiária de direitos e proteção. Reforça que a União, Estados, DF e Municípios devem garantir saúde, educação, alimentação, lazer e proteção contra violência e exploração para crianças pequenas. Exige também que todos os entes federativos divulguem publicamente quanto gastam com políticas para crianças pequenas, adolescentes e mulheres.
- Insere explicitamente 'primeira infância' no art. 227 da CF/88 como beneficiária de direitos fundamentais (vida, saúde, alimentação, educação, lazer, proteção contra violência).
- Reforça responsabilidade de família, sociedade e Estado na garantia de direitos à criança desde a primeira infância, com 'absoluta prioridade'.
- Cria novo art. 230-A que obriga União, Estados, DF e Municípios a publicarem anualmente (de forma clara e discriminada) quanto investem em políticas para primeira infância, criança, adolescente, jovem, idoso e mulher.
- Expande programas já obrigados: assistência integral à saúde desde a primeira infância, acolhimento de crianças abandonadas, prevenção ao uso de drogas para crianças pequenas.
- Reforça punição severa para abuso, violência e exploração sexual de criança desde a primeira infância.
- Lei federal regulamentará os critérios de publicidade orçamentária.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConstituição Federal
- RegulamentaLei nº 13.257, de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (171)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 27/2025,do Sr. Osmar Terra que requer a realização de Seminários nas cinco regiões do País, para discutir a PEC nº 34, de 2024, que “inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional”.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 25/2025,da Sra. Laura Carneiro que requer , aditamento ao requerimento nº 01/2025 da Sra Laura Carneiro, para que sejam incluídos representantes Instituto PIPA (Primeira infância, plantar amor) para que sejam ouvidos na audiência pública para discutir sobre saúde e nutrição na Primeira Infância, abordando políticas de alimentação saudável e combate à desnutrição.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 26/2025,do Sr. Osmar Terra que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a 1ª Infância – Direitos e Garantias Constitucionais - PEC nº 34/2024 com a finalidade de ouvir especialistas, a fim de debater sobre a primeira infância e políticas públicas.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 23/2025,da Sra. Laura Carneiro que Requer o aditamento ao REQ n° 1/2025 de audiência pública para debater sobre saúde e nutrição na Primeira Infância, para inclusão da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica (Abeso).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 24/2025,do Sr. Geraldo Resende que requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande/MS, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024 “que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no texto constitucional" (PEC da Primeira Infância)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 22/2025,do Sr. Dr. Zacharias Calil que requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema: “Quando a Brincadeira Vira Tragédia: O Perigo dos Desafios Digitais para Crianças e Adolescentes”, desta Comissão Especial Sobre a 1ª Infância – Direitos e Garantias Constitucionais.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 19/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.