PL 4685/2024 · Câmara dos Deputados

Estatuto do Estudante de Educação Básica Pública

Ementa oficial:Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 04/12/2024
Última votação: 29/04/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto cria um Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública que reúne em uma única lei os direitos dos alunos de escolas públicas, do ensino fundamental ao médio. Estabelece garantias de acesso, permanência, alimentação, transporte, saúde e qualidade do ensino, além de obrigações das escolas públicas em cumpri-las.

Institui direitos fundamentais dos estudantes de escolas públicas: acesso garantido, transporte escolar gratuito, alimentação saudável, assistência à saúde.
Exige qualidade na educação: professores qualificados em todas as aulas, número adequado de alunos por sala, salas com infraestrutura apropriada.
Garante programas de recuperação pedagógica, educação digital com internet de alta velocidade, orientação vocacional e materiais didáticos.
Estabelece direito a passe estudantil gratuito ou transporte seguro adaptado, cumprindo leis de trânsito e acessibilidade.
Obriga escolas a implementar políticas contra bullying, discriminação e violência, com formação continuada dos profissionais.
Prazo de um ano para adequação das escolas públicas às exigências do estatuto.

Temas identificados pela OlhoNaLei

infraestrutura escolartransporte estudantilprogramas de alimentação escolarsaúde integral escolareducação digital e conectividadeinclusão de estudantes com deficiênciacombate ao bullyingrecuperação pedagógica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.