Auxílio Emergencial para Brasileiros Repatriados Forçadamente
Ementa oficial:Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/02/2025
- Última votação
- 01/07/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
A proposição cria um auxílio emergencial de um salário mínimo, durante 12 meses, para brasileiros deportados ou expulsos de países estrangeiros. O benefício é voltado para famílias em situação de vulnerabilidade que não possuem renda suficiente e precisam se reinserir socialmente no Brasil. A Caixa Econômica Federal operará o pagamento com recursos do orçamento federal e fundos de assistência social.
- Benefício de um salário mínimo por família durante 12 meses para deportados ou expulsos de país estrangeiro
- Válido para repatriados a partir de 20 de janeiro de 2025, excluindo condenados por crime
- Limitado a famílias com renda per capita inferior a um salário mínimo e que não sejam funcionários públicos
- Prioridade de pagamento às mulheres; homens com guarda unilateral de filhos menores podem pedir exceção
- Caixa Econômica Federal operará o pagamento; vedados descontos, compensações de dívidas e empréstimos consignados
- Financiamento por orçamento federal, Fundo Nacional de Assistência Social, Fundo de Desenvolvimento Social e acordos internacionais
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaFundo de Desenvolvimento Social (FDS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (13)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.