Dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a recomposição anual das dotações orçamentárias das instituições de educação superior mantidas pela União.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/03/2025
- Última votação
- 27/08/2025
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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1
Última votação
há 11 meses
27/08/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Pedro Uczai (PT-SC)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.