Política Nacional de Cuidado ao Diabetes Tipo 1
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Monitoramento e Cuidado Integral à Pessoa com Diabetes Melito Tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto de lei institui uma política nacional específica para o cuidado de pessoas com diabetes tipo 1, garantindo fornecimento gratuito pelo SUS de tecnologias de monitoramento (medidores contínuos de glicose, bombas de insulina), insulinas avançadas, insumos e atendimento multiprofissional. Também prevê incentivos fiscais para pesquisa e produção dessas tecnologias no país, além de programas-piloto de pâncreas artificial e formação continuada de profissionais da saúde.
- SUS fornece gratuitamente monitores contínuos de glicose, bombas de insulina, insulinas análogas e insumos para pessoas com diabetes tipo 1, mediante prescrição médica
- Crianças, adolescentes, gestantes e pacientes em vulnerabilidade social têm prioridade no recebimento dos insumos
- Incentivos fiscais (isenção de tributos) e financiamento para empresas e universidades que desenvolvam tecnologias de controle e tratamento da doença no Brasil
- Implantação de unidades especializadas coordenadas entre União, Estados e Municípios para diagnóstico, educação e suporte psicossocial
- Programas-piloto de pâncreas artificial e capacitação continuada de profissionais de saúde com base em protocolos internacionais
- Monitoramento semestral de indicadores de saúde (hemoglobina glicada, internações, qualidade de vida) com relatórios públicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
- RegulamentaConstituição Federal (direito universal à saúde e SUS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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