Regulamentação da atenção domiciliar no SUS e saúde suplementar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da atenção domiciliar em saúde no Sistema Único de Saúde e na Saúde Suplementar.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto regulamenta a atenção domiciliar (assistência à saúde em casa) no SUS e torna obrigatória sua cobertura nos planos privados quando indicada por médico como substituta da internação hospitalar. Estabelece diretrizes nacionais, supervisão sanitária e segurança para esse tipo de atendimento.
- Inclui a atenção domiciliar como serviço oficial do SUS, integrado às redes de atenção à saúde
- O Ministério da Saúde deve estabelecer diretrizes nacionais observando regionalização, integralidade, humanização e segurança
- Torna obrigatória a cobertura de internação domiciliar em planos de saúde privados quando indicada pelo médico como substituta da internação
- Sujeita os serviços domiciliares à fiscalização de órgãos sanitários e conselhos profissionais
- Atenção domiciliar não indicada como substituta de internação hospitalar fica sujeita a cláusulas contratuais
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- CitaPareceres Técnicos ANS nº 5/2018 e nº 5/2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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