Ampliação da Lei contra Violência Política de Gênero e Raça
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- 26/05/2026
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto amplia e reforça a Lei nº 14.192/2021 contra violência política, incluindo explicitamente gênero, raça e orientação sexual na definição, e reconhecendo formas de violência em ambientes digitais. Estabelece mecanismos de responsabilização de partidos e dirigentes, garante prioridade processual às vítimas, e obriga plataformas digitais a moderar conteúdos violentos, afetando mulheres, pessoas negras, indígenas e LGBTQIA+ na política.
- Substitui 'sexo' por 'gênero' e inclui expressamente 'raça', orientação sexual e religiosidade na definição de violência política; abrange candidatas, eleitas, ativistas e lideranças comunitárias.
- Define violência política digital: fake news, deepfakes, ameaças, assédio, exposição de dados pessoais e discurso de ódio em redes sociais e meios eletrônicos.
- Prioridade processual em Justiça Eleitoral e casas legislativas; investigação pode resultar em afastamento de dirigentes, multa, cassação de funções e bloqueio de repasses partidários até resolver a violência.
- Obriga plataformas de internet a adotar mecanismos de prevenção, detecção e remoção de conteúdos violentos, com cooperação obrigatória em procedimentos judiciais.
- Partidos devem incluir em estatutos e regimentos o compromisso com igualdade de gênero e raça, criação de procedimentos disciplinares específicos e ações contra assédio e intimidação.
- Cria Semana Nacional Marielle Franco (8 a 14 de março) para conscientização; Executivo regulamenta em 120 dias com participação de sociedade civil.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021→ PL 5613/2020 · Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- CitaLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)
- RegulamentaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (9)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 68/2025, por ter sido aprovado o REQ 3028/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 3028/2026,da Sra. Jack Rocha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 68/2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.