PLP 73/2025 · Câmara dos Deputados

Dispensa de limite de gastos para agências reguladoras

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Apresentada em

22/06/2026

Última votação

16/06/2026

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para isentar as despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação de recursos financeiros. Isso significa que essas agências terão liberdade para gastar seus recursos sem as restrições orçamentárias que se aplicam ao restante da administração pública.

• Agências reguladoras federais ficam isentas da limitação de empenho e movimentação financeira imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal
• A isenção se aplica às atividades descritas na Lei nº 13.848, de 2019 (lei que trata de agências reguladoras)
• A alteração entra em vigor 365 dias após a publicação da lei
• Outras despesas constitucionais obrigatórias, inovação científica e tecnológica também continuam isentas do limite

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaLei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Laércio Oliveira · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2025, nos termos dos pareceres.

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