🏷️ “Marco Legal da Inteligência Artificial”fonte ↗
Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 03/05/2023
- Última votação
- 11/02/2026
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Informática · Direitos Individuais e Coletivos · Responsabilidade Civil
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2338/2023 ↗
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 2338/2023 ↗
Resultado da votação — 11/02/2026 · Deferido o requerimento REQ 5786/2025 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 2338/2023 ↗
Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 149/2025,do Sr. David Soares que requer a inclusão da Associação LATINA-AMERICANA DE INTERNET (ALAI) para a audiência pública sobre “ AI NO SERVIÇO PÚBLICO E EM INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS”.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.