Termos de Uso

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1. O que é o OlhoNaLei

O OlhoNaLei é um projeto independente de acompanhamento legislativo, que reúne e organiza dados públicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e os apresenta em linguagem acessível. Não é um serviço governamental nem é afiliado a qualquer órgão público, partido ou poder.

2. Fontes, IA e ausência de garantia de exatidão

Os dados vêm de fontes oficiais, mas os resumos, títulos, apelidos e análises — inclusive os gerados por inteligência artificial — são de nossa responsabilidade e podem conter imprecisões, atrasos ou erros. O conteúdo é fornecido “no estado em que se encontra”, para fins informativos, e não substitui as fontes oficiais. Para qualquer decisão, confirme sempre na fonte oficial (Câmara/Senado).

3. Uso permitido

Você pode usar o OlhoNaLei para se informar e compartilhar links. Você concorda em não: (a) usar o serviço para fins ilícitos; (b) tentar sobrecarregar, interromper ou burlar a infraestrutura (incluindo coleta automatizada abusiva); (c) reproduzir o conteúdo de forma que sugira vínculo oficial ou endosso; ou (d) violar direitos de terceiros.

Conta e participação. A leitura é livre e não exige conta. Para participar — comentar e votar — é preciso ter uma conta. Ao participar, você concorda em manter civilidade e não publicar conteúdo ilegal, difamatório, de ódio, spam ou que viole direitos de terceiros. Comentários e votos ficam associados ao seu nome de exibição e são públicos. Podemos ocultar ou remover conteúdo que viole estas regras e suspender contas reincidentes. Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Minha conta.

4. Propriedade intelectual

Os dados legislativos são públicos e pertencem às suas fontes. A curadoria, a organização, os textos autorais, a identidade visual e a marca “OlhoNaLei” são do projeto. O uso do site não transfere esses direitos.

5. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o OlhoNaLei não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo, nem por eventuais indisponibilidades, imprecisões ou desatualizações. O serviço pode ser alterado ou interrompido a qualquer momento.

6. Links externos

O site contém links para fontes oficiais e terceiros. Não controlamos nem nos responsabilizamos pelo conteúdo desses sites.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

8. Newsletter e alertas por e-mail

A inscrição na newsletter é opcional e gratuita. Só enviamos mensagens após você confirmar a inscrição pelo link que mandamos por e-mail (confirmação em duas etapas) — sem essa confirmação, não enviamos nada. Todo e-mail traz um link de cancelamento, e você pode sair a qualquer momento, sem custo. Não vendemos nem cedemos o seu endereço a terceiros.

O conteúdo dos e-mails segue a mesma natureza informativa do site: não é aconselhamento jurídico e não substitui a consulta às fontes oficiais. Podemos alterar a periodicidade, o formato ou descontinuar o envio a qualquer momento.

9. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. O uso continuado após mudanças significa concordância com a versão vigente, indicada pela data acima.

10. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@olhonalei.com.