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1. O que é o OlhoNaLei

O OlhoNaLei é um projeto independente de acompanhamento legislativo, que reúne e organiza dados públicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e os apresenta em linguagem acessível. Não é um serviço governamental nem é afiliado a qualquer órgão público, partido ou poder.

2. Fontes, IA e ausência de garantia de exatidão

Os dados vêm de fontes oficiais, mas os resumos, títulos, apelidos e análises — inclusive os gerados por inteligência artificial — são de nossa responsabilidade e podem conter imprecisões, atrasos ou erros. O conteúdo é fornecido “no estado em que se encontra”, para fins informativos, e não substitui as fontes oficiais. Para qualquer decisão, confirme sempre na fonte oficial (Câmara/Senado).

3. Uso permitido

Você pode usar o OlhoNaLei para se informar e compartilhar links. Você concorda em não: (a) usar o serviço para fins ilícitos; (b) tentar sobrecarregar, interromper ou burlar a infraestrutura (incluindo coleta automatizada abusiva); (c) reproduzir o conteúdo de forma que sugira vínculo oficial ou endosso; ou (d) violar direitos de terceiros.

4. Propriedade intelectual

Os dados legislativos são públicos e pertencem às suas fontes. A curadoria, a organização, os textos autorais, a identidade visual e a marca “OlhoNaLei” são do projeto. O uso do site não transfere esses direitos.

5. Limitação de responsabilidade

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6. Links externos

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7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

8. Alterações

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9. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@olhonalei.com.