PL 490/2007 · Câmara dos Deputados

Regulamentação de demarcação e gestão de terras indígenas

Ementa oficial:Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

20/03/2007

Última votação

30/05/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.701/2007

Em resumo

O projeto regulamenta como o Brasil reconhece, demarca, utiliza e gerencia terras indígenas. Define três tipos de terras indígenas (tradicionalmente ocupadas, reservadas e adquiridas), estabelece critérios rigorosos para demarcação com data fixa de 5 de outubro de 1988, permite atividades econômicas controladas pelos próprios indígenas, autoriza presença militar e infraestrutura pública independente de consulta às comunidades, e garante isenção tributária aos povos indígenas.

• Define terras indígenas como tradicionalmente ocupadas, reservadas ou adquiridas, sendo que as tradicionalmente ocupadas devem estar simultaneamente habitadas, utilizadas, imprescindíveis para recursos ambientais e para reprodução cultural em 5 de outubro de 1988
• Instituições: marcos processuais com contraditório e ampla defesa, participação obrigatória de Estados, Municípios e sociedade civil, informações públicas sobre demarcação, audiências com tradução garantida e acesso a laudos
• Impede ampliação de terras já demarcadas e estabelece que cessação de posse anterior a 5 de outubro de 1988 descaracteriza ocupação tradicional, exceto em caso comprovado de 'renitente esbulho'
• Autoriza instalação de infraestrutura militar, bases, malha viária estratégica, energia e exploração de riquezas estratégicas independente de consulta indígena; permite trânsito público e pesquisa em terras indígenas
• Permite atividades econômicas pela comunidade indígena incluindo cooperação com não indígenas, turismo e contratos, desde que beneficiem coletivamente e mantenham posse direta indígena
• Garante isenção tributária completa a terras e rendas indígenas; proíbe tarifas sobre estradas e equipamentos públicos; regula ingresso de não indígenas por cinco modalidades

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962
• AlteraLei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973
• AlteraLei nº 11.460, de 21 de março de 2007
• Citaart. 37, § 6º da Constituição Federal
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
• Regulamentaart. 231 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/05/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).
• 30/05/2023Mantido o texto. Sim: 290; não: 142; abstenção: 1; total: 433.
• 30/05/2023Mantido o texto. Sim: 288; não: 148; abstenção: 2; total: 438.
• 30/05/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 283; não: 155; abstenção: 1; total: 439.
• 30/05/2023Aprovado o Requerimento. Sim: 311; não: 137; abstenção: 1; total: 449.
• 30/05/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 257; total: 380.

Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/05/2023 · Mantido o texto. Sim: 290; não: 142; abstenção: 1; total: 433.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/05/2023 · Mantido o texto. Sim: 288; não: 148; abstenção: 2; total: 438.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 283; não: 155; abstenção: 1; total: 439.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado o Requerimento. Sim: 311; não: 137; abstenção: 1; total: 449.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/05/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 257; total: 380.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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