PL 2903/2023 · Senado Federal

Regulamentação de terras indígenas

Ementa oficial:Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

01/06/2023

Última votação

27/09/2023

Tema

Domínio e Bens Públicos · Patrimônio Genético · População Indígena

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.701/2023

Em resumo

Esta lei regulamenta como reconhecer, demarcar e gerir terras indígenas no Brasil. Estabelece três tipos de terra indígena (tradicionalmente ocupadas, reservadas e adquiridas), define regras claras para o processo de demarcação com participação de estados, municípios e comunidades, e detalha como os indígenas podem usar e administrar suas terras — incluindo atividades econômicas, turismo e cooperação com não indígenas — enquanto protege certos direitos do Estado em questões militares e interesse público.

• Define três modalidades de terra indígena: tradicionalmente ocupadas (antes de 5 out 1988), reservadas (destinadas pela União) e adquiridas (compradas ou doadas pelas comunidades)
• Demarcação exige participação de estados, municípios, comunidades indígenas e sociedade civil, com direito a contraditório e ampla defesa
• Comunidades indígenas têm direito a usar as terras como decidam, inclusive atividades econômicas, desde que mantenham posse direta e beneficiem toda a comunidade
• Permite atividades econômicas e turismo em terras indígenas, com possibilidade de contratos com não indígenas, mas proíbe arrendamento e transferência de posse
• Terras indígenas têm isenção tributária total; vedado cobrar impostos, taxas ou contribuições
• Forças Armadas, Polícia Federal e investimentos estratégicos (bases militares, estradas, energia) podem ocorrer sem consulta prévia às comunidades indígenas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

• Relevante na mídia
• Avanço de estágio
• Tipo de proposição

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962
• AlteraLei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973
• AlteraLei nº 11.460, de 21 de março de 2007
• Citaart. 37, § 6º da Constituição Federal (responsabilidade civil do Estado)
• Citaart. 49, inciso XVI da Constituição Federal
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
• Regulamentaart. 231 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/09/2023Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.903 de 2023, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques.43 a 21 · 53% sim
• 27/09/2023Aprovada. Votação nominal do Art. 28 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.34 a 22 · 42% sim
• 27/09/2023Aprovada. Votação nominal do § 4º do art. 16 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.34 a 22 · 42% sim

Resultado da votação — 27/09/2023 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.903 de 2023, nos termos dos Pareceres, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/09/2023 · Aprovada. Votação nominal do Art. 28 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/09/2023 · Aprovada. Votação nominal do § 4º do art. 16 do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, destacado.

Votos individuais

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