PEC 221/2019 · Senado Federal

Redução da jornada para 40 horas e dois dias de repouso remunerado

Ementa oficial:Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

28/05/2026

Última votação

27/05/2026

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 221/2019 ↗

Em resumo

A proposição reduz a jornada máxima semanal de trabalho para 40 horas (com transição de 2 meses para 42 horas) e garante 2 dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Aplica-se a contratos em vigor, com regras especiais para executivos com diploma superior, administração pública e contratos com o setor público.

• Reduz jornada máxima para 40 horas semanais em 2 fases: 42 horas em 2 meses, 40 horas em 1 ano
• Garante 2 dias de repouso semanal remunerado (preferencialmente domingo), sem corte de salário
• Executivos com diploma superior e renda ≥ 2,5× do teto do INSS ficam excluídos, salvo acordo coletivo
• Contratos da administração pública exigem aditamento no prazo de 1 ano para ajuste econômico-financeiro
• Convenções e acordos coletivos incompatíveis com a nova regra perdem validade em 2 meses
• Lei complementar pode permitir medidas transitórias para microempresas e MEIs, condicionadas à manutenção de empregos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

• Projeto em alta na mídia
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• Tipo de proposição

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraArt. 7º da Constituição Federal
• CitaArt. 60 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Leo Prates (REPUBLIC/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Requerimento nº 3.230/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 221, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Preferência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.

Votos individuais

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer, ressalvado(s) o(s) Destaque(s) com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 106/2026,dos Srs. Alfredinho e Waldenor Pereira que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução de jornada de trabalho (PEC Nº 221/2019), em Vitória da Conquista no Estado da Bahia.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 101/2026,da Sra. Julia Zanatta que requer estudos ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada acerca dos impactos econômicos e sociais das propostas de alteração da jornada de trabalho.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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