PEC 14/2021 · Senado Federal

Aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde

Ementa oficial:Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

08/10/2025

Última votação

14/07/2026

Tema

Regimes Próprios de Previdência Social · Servidores Públicos

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 14/2021 ↗

Em resumo

Esta Emenda Constitucional estabelece regras de aposentadoria diferenciadas para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias (ambos em regime próprio e no INSS), com idades mínimas reduzidas (50-57 anos para mulheres, 52-60 para homens), e obriga a regularização funcional desses agentes como servidores públicos efetivos até 2028. A União fornecerá recursos para cobrir o aumento de despesas.

• Idades mínimas de 50-57 anos (mulheres) e 52-60 anos (homens) para aposentadoria, com progressão até 2041, desde que tenham 25 anos na atividade
• Obrigação de transformar vínculos temporários, indiretos ou precários em cargo efetivo até 31/12/2028, respeitando participação em processo seletivo público
• Garantia de integralidade e paridade nas aposentadorias (remuneração completa e reajustes vinculados a servidores em atividade)
• Contagem de tempo de afastamento por mandato classista e readaptação por acidente/doença como tempo de contribuição
• União transferirá recursos a Estados/DF/Municípios para cobrir custos de aposentadorias em regime próprio e ao INSS para o Regime Geral
• Extensão de mesmas regras aos agentes indígenas de saneamento e agentes indígenas de saúde

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Por que está em destaque?

Está entre as proposições mais relevantes no momento por causa de:

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Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraArt. 201 da Constituição Federal
• CitaEmenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/07/2026Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno).73 a 1 · 90% sim
• 14/07/2026Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (2º turno).73 a 1 · 90% sim

Resultado da votação — 14/07/2026 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, nos termos do parecer (1º turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 14/07/2026 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021 (2º turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021. Sim: 426; Não: 10; Total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o Requerimento nº 4.167/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 14, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, da Comissão Especial. Sim: 446; Não: 20; Total: 466.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o Requerimento nº 4.166/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 14, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 4166/2025,do Sr. Antonio Brito que rEQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 2 SESSÕES PARA QUE A PEC 14/2021, QUE "Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais", SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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