Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para fins de tornar direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre a origem dos produtos e serviços ofertados pelos fornecedores em sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 25/09/2024
Última votação: —
Tema: Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

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