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PLP 54/2015 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
14/04/2015
Última votação
—
Tema
Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Lei Complementar nº 160/2017

Autoria

  • Senado Federal - Lúcia Vânia · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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