Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
15/04/2015
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.242/2015
↔Também tramitou no Senado Federal como PLN 1/2015 ↗
Em resumo
Este é o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2016, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento federal. Ele define metas fiscais (incluindo superávit primário de R$ 104,5 bilhões), regras sobre como organizar e executar as despesas públicas, limites para gastos e procedimentos para alterações orçamentárias durante o ano.
Meta de superávit primário (resultado positivo) de R$ 104,553 bilhões para Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Estrutura detalhada do orçamento com classificações de despesas por tipo (pessoal, investimento, dívida, etc.), fonte de recursos e modalidade de aplicação
Reserva de Contingência de no mínimo 2% da receita corrente líquida para o Projeto e 1% para a Lei
Vedações a certos gastos (residências funcionais, automóveis de representação, eventos) com exceções para autoridades e funções essenciais
Procedimentos para alterações orçamentárias durante o ano, incluindo créditos suplementares e extraordinários
Regras para pagamento de precatórios (débitos judiciais) com prazos e informações obrigatórias
Temas identificados pela OlhoNaLei
programação financeira mensallimitação de empenho (contingenciamento)Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)empresa estatal e investimentotransferências a estados e municípiosreceitas vinculadas e desvinculaçãoresultado primário e resultado nominal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
CitaLei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013
CitaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012