Criação do Registro Civil Nacional e documento de identificação
Ementa oficial:Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
01/06/2015
Última votação
—
Tema
Direito Civil e Processual Civil
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.444/2017
Em resumo
O projeto cria o Registro Civil Nacional (RCN), um documento de identificação gratuito que integra dados biométricos da Justiça Eleitoral e do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). Afeta todos os brasileiros natos ou naturalizados e órgãos públicos e privados que precisam identificar cidadãos, centralizando essas informações em base de dados única gerida pela Justiça Eleitoral.
Cria número único de RCN atribuído pela Justiça Eleitoral, baseado em dados biométricos e registros civis
Documento de RCN é gratuito (primeira via), válido em todo território e tem fé pública
Serventias de Registro Civil obrigadas a fornecer informações ao Sirc e à Justiça Eleitoral, sob pena de multas ao oficial
Justiça Eleitoral gerencia base de dados centralizada (compatível com padrões e-PING), com acesso gratuito ao Poder Executivo
Proíbe comercialização da base, mas permite serviço de conferência de dados a terceiros
Cria Comitê paritário (Executivo federal + TSE) e Fundo de Registro Civil Nacional para desenvolvimento e manutenção
Documento pode futuramente substituir título de eleitor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Identificação biométricaInteroperabilidade de dados governamentaisRegistro civilDocumentação de cidadãos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
CitaLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
RevogaLei nº 9.454, de 7 de abril de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.